Bares, restaurantes, hotéis, motéis, casas noturnas e academias de ginástica de Jaboatão dos Guararapes passam a ser abrangidos pelo Protocolo Selo Violeta. Promulgada em junho, durante as atividades legislativas do primeiro semestre de 2026, a Lei nº 1.688/2026 estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à violência e à importunação sexual, além de procedimentos para o acolhimento de mulheres em situação de violência.

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Entre as ações preventivas previstas estão a afixação de cartazes com informações para solicitação de ajuda e denúncia e a capacitação dos funcionários sobre como agir diante de casos de violência ou importunação sexual. A formação das equipes também deverá abordar igualdade de gênero e respeito à diversidade. 

Em uma situação de violência, o protocolo determina que a mulher seja encaminhada a um espaço reservado e seguro, com preservação de sua identidade e afastamento da pessoa apontada como agressora. Cabe à própria mulher avaliar medidas como o encaminhamento a um serviço especializado de saúde ou o acionamento da autoridade policial. Nos locais que possuem videomonitoramento, os registros relacionados à ocorrência deverão ser preservados por pelo menos 180 dias. 

O descumprimento das ações de prevenção e capacitação poderá resultar em multa de R$ 5 mil. Para irregularidades relacionadas às medidas de acolhimento durante ou após a ocorrência, o valor previsto é de R$ 10 mil. O texto também determina atenção prioritária a situações em que fatores de vulnerabilidade potencializem a violência, incluindo questões relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual, raça, deficiência e efeito de álcool ou outras substâncias. 

A proposta foi aprovada em plenário em 1º de junho e transformada na Lei nº 1.688/2026, promulgada em 26 de junho. A norma poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber e estabelece vigência a partir de sua publicação oficial.