Nesta sexta-feira (12), a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes aprovou o Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 108/2001 sobre o regime próprio de previdência dos servidores. A proposta trata da reestruturação do Fundo Previdenciário Capitalizado e foi apreciada em plenário após análise das comissões permanentes da Casa.

O parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento afirmou que “o projeto de lei está em conformidade com as bases práticas previdenciárias e as normas federais, a fim de assegurar os direitos adquiridos e a saúde financeira do regime previdenciário municipal”. A relatoria concluiu pela aprovação da matéria, que seguiu para apreciação do plenário.

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Durante a discussão, o vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), manifestou preocupação com os impactos da medida. Ele questionou a previsão de movimentação de recursos entre fundos e alertou para a falta de clareza do texto. “É fazer a transferência dos 2 milhões de reais mensais. Você sabe o que é isso? É 24 milhões durante o ano que o Executivo, pelo que está aqui, vai fazer o que quiser”, afirmou. O parlamentar justificou sua abstenção alegando “faltas de informações” que poderiam, segundo ele, trazer consequências futuras.

O presidente da Câmara, vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), ressaltou que a aprovação do PL nº 16/2025 soma-se a outros 12 projetos do Executivo aprovados pela Casa neste ano. Ele destacou a disposição do Legislativo em colaborar com a gestão municipal, mas cobrou maior atenção às demandas apresentadas pelos parlamentares. “Estamos a favor do povo de Jaboatão e estamos a favor do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Jaboatão. Mas é preciso que as secretarias recebam melhor os vereadores e atendam os pedidos que vêm desta Casa”, declarou.

Com a aprovação em plenário, o projeto encerrou sua tramitação legislativa na Câmara e segue agora para sanção do Poder Executivo.

Confira, na íntegra, a 67ª Reunião Ordinária da Câmara: