OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Na 65ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou dois projetos de lei em segunda votação. As matérias tratam da criação do Dia Municipal do Agricultor, de autoria do Poder Executivo, e da alteração da legislação sobre a limpeza de terrenos baldios, proposta pela vereadora Rebecca Regnier (PSD). Ambos os textos receberam pareceres favoráveis das comissões responsáveis antes da deliberação em plenário.
O Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, institui o Dia Municipal do Agricultor e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. O documento ressaltou que a proposta valoriza trabalhadores e trabalhadoras do campo, especialmente a agricultura familiar, fundamental para o abastecimento alimentar e o desenvolvimento sustentável do município.
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O texto aprovado destacou o caráter comemorativo e pedagógico da data e registrou que “a instituição do Dia Municipal da Agricultura representa um gesto de respeito e valorização a todos os trabalhadores e trabalhadoras do campo, que com perseverança enfrentam desafios e contribuem significativamente para a construção de um município mais justo e sustentável”.
Na sequência, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria de Rebecca Regnier (PSD). A proposta altera a Lei Municipal nº 1.628/2025, que trata da limpeza de terrenos baldios de particulares. O objetivo é dar maior efetividade à norma, estabelecendo medidas coercitivas para que os proprietários mantenham seus imóveis limpos, evitando problemas como proliferação de doenças e riscos à segurança da comunidade.
O parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento foi relatado por Marcelo Adriano (PDT) e Vilmar da Mudança (Avante). No documento, as comissões afirmaram que a alteração busca “conscientizar a população sobre a importância da manutenção dos espaços públicos e privados, impondo responsabilidades claras aos proprietários”. Após discussão, o texto foi aprovado em segunda votação, consolidando a mudança legislativa.
Com as aprovações, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo, concluindo a tramitação legislativa. As medidas reforçam o papel da Câmara em reconhecer o trabalho rural e em aprimorar a legislação urbana, com impacto direto no cotidiano da população de Jaboatão dos Guararapes.
Confira, na íntegra, a 65ª Reunião Ordinária da Câmara:
