Durante a 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, realizada nesta terça-feira (3), os vereadores aprovaram, em votação aberta, as contas do ex-prefeito Anderson Ferreira Rodrigues, referente ao exercício financeiro de 2022. A deliberação seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa. Ao final da votação, o parecer foi aprovado com ressalvas por 23 votos favoráveis, uma abstenção e três ausências.

A chamada “ordem do dia” se refere aos temas com votação prevista para a sessão. Neste caso, tratou-se exclusivamente da análise das contas da Prefeitura. Já o “expediente” é a parte inicial da reunião, dedicada à leitura e encaminhamento de propostas legislativas. Entre os destaques desta sessão, está o Projeto de Lei nº 10/2025, enviado pelo Executivo, que trata do reajuste salarial dos servidores públicos. O texto propõe um aumento de 5,83%, de forma parcelada e não cumulativa, com início em maio deste ano. Segundo a justificativa lida em plenário, o projeto foi construído em mesa de negociação com o sindicato da categoria e prevê um reajuste acima do índice de preços ao consumidor (IPCA).

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Durante o expediente, também foi debatido o Projeto de Lei nº 11/2025, que propõe a prorrogação do prazo do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis), previsto na Lei Municipal nº 1.621/2025. A medida tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas e ampliar a recuperação de créditos para o município.

Na mesma sessão, foi lida a Indicação nº 18/2025, da vereadora Rebecca Regnier (PSD), que sugere ao Executivo a criação do programa IPTU Vermelho, com concessão de benefícios fiscais a moradores que aderirem à iniciativa. Já o Projeto de Resolução nº 10/2025, apresentado pelo vereador Vilmar da Mudança (Avante), propõe a concessão do título de cidadão jaboatonense ao defensor público Henrique Costa da Veiga Seixas.