A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou três projetos de lei em segunda discussão nesta terça-feira (12). As propostas visam fortalecer a rede de saúde, a proteção animal e a segurança digital de crianças no município. Os parlamentares ratificaram as medidas durante a 36ª Reunião Ordinária realizada no Plenário da Casa. A decisão final do Legislativo garante agora o encaminhamento dos textos para a sanção do Poder Executivo.

Leia também:

• 35ª Reunião Ordinária: vereadores aprovam projetos sobre participação feminina na política, combate ao feminicídio e conscientização nas escolas municipal
• Na 34ª Reunião Ordinária, vereadores desmentem rumores de que a Câmara bloqueia projetos de lei de interesse do servidor municipal
• Câmara aprova em 1ª discussão leis de combate à violência contra a mulher, apoio às mães solo e segurança urbana na 33ª Reunião Ordinária

O Projeto de Lei nº 12/2026, do vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), institui o programa “Saúde em Ação” para prevenir doenças crônicas e oferecer atividades físicas supervisionadas a pacientes com fibromialgia. Durante a defesa da matéria, o parlamentar destacou que a iniciativa oferece acolhimento a quem convive com limitações físicas e dores silenciosas. “Esta Casa dá um passo importante na construção de políticas públicas mais humanas e inclusivas”, afirmou Marcelo Adriano (PDT). A proposta também foca na promoção da alimentação saudável dentro das unidades de ensino municipais.

No campo da proteção e cidadania, foram aprovados os Projetos de Lei nº 15/2026 e nº 16/2026. O primeiro, de autoria do vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV), cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais para captação de recursos destinados ao bem-estar e controle de zoonoses. Já o segundo, proposto pela vereadora Flora Felix, do Partido Renovação Democrática (PRD), estabelece o programa “Família se Conecte”. Esta medida busca orientar pais e responsáveis sobre riscos virtuais, como o cyberbullying e o aliciamento digital, reforçando que o cuidado deve acompanhar os jovens também no ambiente da internet.

A pauta avançou ainda com a aprovação, em primeira discussão, de quatro propostas da vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD). O PL nº 22/2026 cria o “Selo Violeta” contra a violência sexual, enquanto o PL nº 23/2026 abre quadras públicas para uso comunitário. Além destes, o PL nº 24/2026 institui o programa Dados Inclusivos para monitorar a situação socioeconômica de pessoas com deficiência, e o PL nº 25/2026 torna permanentes os laudos médicos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA).