LDO 2027: Câmara de Jaboatão debate diretrizes orçamentárias e prevê arrecadação de R$ 1,5 bilhão para a cidade

Publicado em 13 de agosto de 2026, por Paulo Henrique Tavares | Categoria: Destaque

A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes sediou, nesta quinta-feira (13), audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 10/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. A sessão foi aberta pelo presidente do Legislativo, vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), e contou com apresentações da equipe técnica do Poder Executivo municipal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando metas fiscais e regras de execução para a aplicação dos recursos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Leia também:

Durante a exposição das diretrizes estratégicas, o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Roberto Salomão, detalhou as regras que deverão orientar a elaboração do orçamento de 2027. O gestor enfatizou a busca pela consolidação do planejamento fiscal, pela transparência e pelo aperfeiçoamento da execução das emendas parlamentares – que correspondem a 1,51% da Receita Corrente Líquida, com metade destinada a ações e serviços de saúde. “A LDO 2027 faz a ponte entre essa estratégia e o orçamento. Estabelece prioridades, metas fiscais e as regras”, afirmou Roberto Salomão. Ele ressaltou ainda que a norma não implica a criação automática de tributos e que o texto “não é ainda o orçamento, ela vai estabelecer as condições para que tenhamos um orçamento responsável, coerente e executável”.

O panorama de arrecadação e os parâmetros tributários foram apresentados pela secretária executiva da Receita da Secretaria da Fazenda, Akemi Morimura. A gestora citou uma estimativa preliminar de receita própria e transferências em torno de R$ 1,5 bilhão, ressaltando o trabalho de fiscalização e cobrança nos impostos municipais. Ela também detalhou os impactos da Reforma Tributária no planejamento arrecadatório do município. “O IBS é uma novidade para o ano de 2027, até porque é uma orientação do comitê gestor para que a gente faça uma previsão de arrecadação e retenção do novo imposto sobre bens e serviços dentro da reforma tributária”, pontuou Akemi Morimura.

No espaço destinado às manifestações parlamentares, a vereadora Jeane Cândido, do Partido Renovação Democrática (PRD), cobrou a execução de emendas destinadas em 2022 para pavimentações de ruas e reformas de postos de saúde. Em resposta, a procuradora Rafaela Albuquerque prestou esclarecimentos sobre a suspensão das emendas e as determinações do Tribunal de Contas. “A gente tá retomando as execuções das emendas porque teve aquela determinação do Tribunal de Contas que teve a suspensão, e depois que o Tribunal de Contas colocou que eram só em relação a 2026, o Poder Executivo voltou a tratar das emendas dos anos anteriores”, explicou a procuradora.

Ao final do debate, o presidente Getúlio Belém (PL) encerrou os trabalhos e confirmou o encaminhamento dos questionamentos apresentados na sessão. A realização da audiência cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a transparência e a participação popular na elaboração da LDO. Todas as manifestações registradas no encontro passaram a integrar a ata oficial do evento e seguirão para a análise da Comissão de Finanças do Legislativo.