A gestão tributária e a proteção animal avançaram com aprovações definitivas na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes nesta quarta-feira (13). Durante a 37ª Reunião Ordinária, o plenário validou, em segunda discussão e votação, propostas que modernizam a arrecadação e instituem o socorro emergencial veterinário. Além das matérias aprovadas, a sessão marcou o início da tramitação do reajuste salarial dos professores, que segue agora para análise das comissões permanentes.

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Na Ordem do Dia, o destaque principal foi a aprovação definitiva do Projeto de Lei nº 05/2026, que institui o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários. A iniciativa permite que cidadãos quitem dívidas com o município por meio da redução temporária de multas e juros. Complementando a pauta fiscal, o Projeto de Lei nº 06/2026 alterou o Código Tributário para redefinir o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em antecipações de pagamento. Ambos os projetos tramitaram com dispensa de interstício após pareceres favoráveis relatados pelos vereadores Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e Vilmar da Mudança, do Avante.

O Legislativo também validou o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV), que institui o serviço de urgência veterinária SAMU Pet. A matéria recebeu aval das comissões permanentes de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Ação Social, destacando a necessidade de socorro imediato para animais em situações de atropelamentos ou maus-tratos. No âmbito cultural, foi lido e encaminhado às comissões o Projeto de Lei nº 26/2026, da vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD), que cria o Dia Municipal do Choro Tia Amélia Brandão.

A valorização do magistério foi garantida com a aprovação do Projeto de Lei nº 09/2026, que concede reajuste total de 5,4% aos professores municipais. Conforme a proposta do Executivo, o índice será implementado de forma parcelada e não cumulativa, tendo como base o vencimento percebido no mês de março de 2026. A matéria também promove a atualização do piso salarial profissional mediante a alteração da Lei Municipal nº 178/2002, adequando os valores das horas-aula à legislação federal. Além disso, o texto contempla a reestruturação das tabelas de vencimentos para o grupo de apoio administrativo ao magistério.

Com o encerramento da sessão, as proposições aprovadas cumprem o rito regimental de redação final e seguem para a Prefeitura Municipal. A formalização dessas medidas pelo Poder Executivo assegura a validade jurídica das decisões do plenário e inicia o cronograma para a execução das novas normas no município.

Confira, na íntegra, a 37ª Reunião Ordinária da Câmara: