No terceiro dia da Semana de Capacitação da Câmara de Jaboatão, a atenção voltou-se à proteção de dados e à segurança digital. O advogado e integrante da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados Pedro Pontual foi o responsável pela exposição. Diante de vereadores, servidores e assessores, ele apresentou as principais exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e destacou a urgência de uma cultura preventiva nas instituições públicas.

Pontual contextualizou o tema com exemplos do cotidiano digital. “Hoje, quem toma decisões por nós são códigos e algoritmos”, afirmou, ao relatar que, no trajeto até o bairro de Piedade, “o Waze tomou pelo menos umas 15 decisões por mim”. Para ele, a popularização de plataformas e da inteligência artificial exige atenção redobrada: “O novo petróleo se chama dados”.

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Ao detalhar fundamentos da LGPD, o palestrante lembrou que a legislação foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020, após dois anos de vacatio legis. “Lei é lei; tem que cumprir”, reforçou, ao explicar que a Agência Nacional de Proteção de Dados é a responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções. “A ANPD aplica multa e conduz o processo, garantindo defesa e contraditório”, pontuou.

O advogado também chamou atenção para práticas que fragilizam a privacidade. “Estamos vivendo o momento da evasão de privacidade”, disse, ao comentar o compartilhamento indiscriminado de informações em redes sociais e programas de fidelidade. Ele citou ainda plataformas que comercializam cadastros pessoais e mencionou decisão judicial recente contra site que “promete e entrega dados sobre qualquer pessoa”. E alertou: “As pessoas estão ficando ricas com os dados que a gente gratuitamente transfere”.

Na esfera pública, Pontual defendeu a adoção de políticas internas e a formalização de cláusulas contratuais que assegurem a conformidade legal. Segundo ele, gestores devem exigir dos contratados termos de confidencialidade e declarações de adequação à LGPD, sob pena de responsabilização. Também destacou o papel dos Tribunais de Contas, que tendem a intensificar auditorias de conformidade. “Não basta adequar; é preciso executar a política e demonstrar sua aplicação”, resumiu, ao tratar de prevenção, transparência e responsabilização.

O debate incluiu referências a investigações em curso e relatos sobre ataques cibernéticos. “O sequestro de informações é a nova criminalidade”, afirmou, ao citar casos de invasão de sistemas e bloqueio de bancos de dados. Para ele, a criminalidade digital se tornou mais lucrativa e menos arriscada do que práticas tradicionais.

Ao encerrar a oficina, Pontual reforçou o sentido prático da atividade e a importância da reflexão coletiva: “Se vocês saírem daqui pensando em responsabilidade no tratamento de dados, já cumpri minha missão”. A Semana de Capacitação é promovida pela Secretaria de Comunicação da Câmara em parceria com a Legis Capacita, iniciativa voltada à formação contínua de servidores e assessores legislativos.