OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Durante a 7ª Sessão Extraordinária, realizada na quinta-feira (30), os vereadores Marlus Costa (PP) e Nivaldo do Gás (PP) utilizaram a tribuna da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes para comentar a aprovação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e reforçar a importância da medida para os contribuintes do município. O projeto, encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo plenário, autoriza a prorrogação de prazos e concede descontos de até 90% em juros e multas de tributos municipais, como o IPTU.
Em sua fala, Marlus Costa (PP) destacou que o Refis permitirá a regularização de débitos e a inclusão de Jaboatão na Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. “Estamos dando oportunidade para o público jaboatonense. O contribuinte vai poder negociar suas dívidas e ficar em dia com o município”, afirmou. O vereador ressaltou ainda que a ação reforça a integração entre os poderes. “Mostra que esta Casa está andando em parceria com o prefeito Mano, que trouxe esse projeto para a gente; analisamos, colocamos em pauta e aprovamos. Isso traz benefício para a população e contribui com o Tesouro Municipal.”
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O parlamentar também explicou que a Prefeitura instalará um ponto de atendimento durante o evento. “Do dia 3 ao dia 7 de novembro, no Shopping Guararapes, o contribuinte vai poder ir ao shopping e negociar seus débitos. Com esse Refis aprovado, Jaboatão garante condições de pagamento com até 90% de desconto em juros e multas”, afirmou.
Na sequência, Nivaldo do Gás (PP) endossou o posicionamento do colega e reforçou os impactos positivos da medida. “O Refis foi muito importante. Essa aprovação aqui na Casa só tem a beneficiar o contribuinte e o cidadão jaboatonense, para que se regularize e quite seus débitos”, afirmou. O vereador acrescentou que o aumento da arrecadação deve permitir novos investimentos em infraestrutura e limpeza urbana.
Nivaldo também aproveitou o momento para orientar os contribuintes sobre o direito à isenção do IPTU para pessoas idosas. “O idoso tem direito à isenção do IPTU, desde que esteja regularizado e possua um único imóvel, com valor máximo de até R$ 80 mil. Essa isenção é renovada a cada dois anos, como uma prova de vida”, explicou. Segundo ele, a divulgação desse direito é essencial para que mais cidadãos possam se beneficiar. “Muitos não sabem que têm esse direito. É importante divulgar e ajudar os idosos a regularizar a documentação.”
Confira, na íntegra, a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara:
