A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes deliberou sobre projetos estratégicos para a gestão municipal nesta quinta-feira (13). Durante a 59ª Reunião Ordinária, o plenário aprovou a reestruturação do fundo previdenciário do JaboatãoPrev. Os parlamentares chancelaram a transferência de 373 vidas do fundo deficitário para o setor capitalizado da autarquia. Na mesma sessão, os vereadores avançaram na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

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Pautado na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 11/2026 foi discutido e aprovado em segunda votação. A matéria do Poder Executivo altera a Lei Municipal nº 108/2001 e trata da “transferência de vidas” — expressão que designa a migração formal de cadastros de beneficiários de uma conta com saldo negativo para outra com reservas investidas, buscando a sustentabilidade financeira do sistema.

O parecer conjunto das comissões de Justiça e de Finanças foi relatado pelos vereadores Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e Vilmar da Mudança, do Avante. O documento esclarece que “a medida não significa o fim da segregação de massa, tendo em vista que tanto o fundo deficitário quanto o fundo capitalizado continuarão a existir”. O texto conclui que “o projeto de lei está em conformidade com a boa prática previdenciária e as normas federais”.

Ainda na Ordem do Dia, o projeto principal da LDO 2027 (PL nº 10/2026) foi aprovado em primeira votação pelo plenário. A matéria registrou a abstenção do vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT). “Recebemos a LDO bem antecipado, mas como estamos fazendo algumas mudanças, não conseguimos analisar de fato em primeira mão, então me abstenho para que na segunda votação possamos propor a questão das emendas”, justificou Henrique Metalúrgico (PT).

Paralelamente, a construção do orçamento para o próximo ano envolveu contribuições apresentadas no início da sessão. Durante a fase do Expediente, foi lida a Proposta de Emenda nº 01/2026. Subscrita por todos os parlamentares, a iniciativa altera o Projeto de Lei nº 10/2026 para assegurar dotação específica no valor de R$ 1 milhão na proposta orçamentária do município.

A deliberação dos projetos pautados marcou a conclusão dos trabalhos da 59ª Reunião Ordinária. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes está regimentalmente convocada para a terça-feira, 18 de agosto.

Confira, na íntegra, a 59ª Reunião Ordinária da Câmara: