OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Dois projetos do Poder Executivo foram aprovados nesta quinta-feira (28), durante a 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Em segunda discussão e votação, o plenário validou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que reorganiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, e o Projeto de Lei nº 13/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Ambos receberam parecer favorável das comissões permanentes antes da apreciação em plenário.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021 e redefine regras de custeio e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS-JG). Segundo o parecer conjunto das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, “o projeto não traz impacto financeiro adicional ao município, visto que as despesas administrativas do JaboatãoPrev são integralmente custeadas pelo próprio fundo previdenciário”.
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O relatório ainda destacou que o regime previdenciário municipal foi concebido para garantir direitos aos servidores efetivos, devendo funcionar de forma sustentável e ser conduzido por critérios técnicos. O parecer concluiu que a proposta acompanha a tendência nacional de consolidar previdências municipais como instrumentos de equilíbrio financeiro. A matéria foi aprovada em plenário com registro de um voto contrário.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 13/2025, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026. O presidente Getúlio Belém (PL) esclareceu que “a única alteração incluída foi a emenda impositiva dos vereadores, não havendo outras mudanças”. Após receber parecer favorável das comissões, o texto foi confirmado em segunda discussão e votação.
Além das matérias da Ordem do Dia, foram lidos requerimentos no Expediente, encaminhados ao Executivo para análise e providências. Ao encerrar a reunião, o presidente Getúlio Belém (PL) ressaltou que “cada vereador tem sua prerrogativa de votar, discutir ou pedir vista, conforme assegura o Regimento”, reforçando a função da Câmara como espaço de deliberação e fiscalização em consonância com o interesse público.
Confira, na íntegra, a 59ª Reunião Ordinária da Câmara:
